Projeto que fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Pinheiros é aprovado pela Câmara

 

Por unanimidade de votos, os vereadores aprovaram na sessão ordinária do dia 15/03 o Projeto de Lei n° 08/2021, que se tornou a Lei Municipal nº 1458/2021 que fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate a Endemias.

Fixando o piso salarial dos Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias e Agente de Vigilância Ambienta no valor de RS 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) para jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para o ano de 2021, conforme determinação legal contida no artigo 9º-A Lei Federal no 13.708/2018.

O auxílio permanecerá em vigor enquanto houver repasse de Recursos Federais para este fim.

A Lei Municipal entrou em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos retroativos à data de 01 de Janeiro de 2021.

 

 

 

Fonte: Informativo da Câmara. Ed. n° 002/2021.

Publicado em quarta-feira, 09 de junho de 2021

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